A MP 899/2019, transformada na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, Instituiu a Modalidade de Extinção de Débitos Tributários chamada “TRANSAÇÃO”, que muitos estão chamando de “NOVO REFIS” e outros chamam de “PARCELAMENTO”.
Durante a Palestra responderemos as seguintes questões:
- Quais as Formas de Extinção do Crédito Tributário previsto no CTN?
- O que é Modalidade de Transação?
- O que é TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO?
– Instituição e Legislação
– Objetivo, Modalidades, adesão e Prazo
– Débitos Abrangidos
– Prestação das informações necessárias à consolidação da negociação
- O que é TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL?
– Instituição e Legislação
– Objetivo, Modalidades, adesão e Prazo
– Débitos Abrangidos
– Prestação das informações necessárias à consolidação da negociação
- O que é TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA POR ADESÃO NO CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR?
– Instituição e Legislação
– Objetivo, Modalidades, adesão e Prazo e Descontos Concedidos
– Débitos Abrangidos
– Obrigações do Aderente
– Vedações
– Condições de Pagamento
– Rescisão da Transação
Detalhes do Curso
- Leituras 4
- Quiz 0
- Duração Lifetime access
- Nível de Habilidade All levels
- Alunos 17
- Certificado Sim
- Critérios de avaliação Sim
