Principais alterações aprovadas pela Nova Portaria MTP nº 871 de 8 de novembro de 2021

Principais alterações aprovadas pela Nova Portaria MTP nº 871 de 8 de novembro de 2021
(As principais alterações relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho e às Relações de trabalho)

Apresentação e objetivos

Em 11 de novembro de 2021, foi publicada a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro De 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do Trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Esse ato:

1. Possui quatrocentos e um (401) artigos tratando de diversos assuntos;
2. Possui dezessete (17) anexos; e
3. Revoga cento e sessenta e sete (167) outras normas entre portarias ministeriais, portarias interministeriais e instruções normativas.

A Portaria tem por objetivo disciplinar matérias referentes à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Esse treinamento tem como objetivos apresentar e debater sobre as principais aprovadas pela Portaria, que entram em vigor a partir de:

1. 10 de fevereiro de 2022 em relação à seção que trata da anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico e o capítulo que trata da aprendizagem profissional e do cadastro nacional de aprendizagem profissional;
2. 10 de dezembro de 2021, para todos os outros dispositivos.

Metodologia

O treinamento será desenvolvido por meio de aula expositiva dialogada remota, com a apresentação e resolução de casos concretos.

A quem se destina

Esse curso se destina a analistas, especialistas, supervisores, gerentes e demais profissionais ligados à área de recursos humanos, que possuem conhecimento em rotinas do setor.

Programa

Parte I

1. CTPS – Digital – procedimentos
2. Contrato de trabalho
3. Registro de empregados e das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
4. Trabalhador autônomo – vinculação – possibilidade
5. Trabalhador intermitente
6. Consórcio de empregadores rurais – adoção
7. Autorização de contratação de trabalhador por empresa estrangeira para trabalhar no exterior
8. Jornada de trabalho
9. Autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados – procedimentos
10. Autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados – procedimentos
11. Prorrogação de jornada em atividade insalubre – pedido de autorização
12. Novo ponto eletrônico – controle de jornada eletrônico – REP-C, REP-A, REP-P
13. Efeitos de débitos salariais, de mora de FGTS, de mora contumaz salarial e de mora contumaz de FGTS
14. Proibição de pagamento de pró-labore por débito salarial ou FGTS
15. Simulação de rescisão contratual e levantamento do FGTS em fraude à lei – consequências

 Parte II

1. Sistemas e cadastros
2. Livro de inspeção do trabalho eletrônico
3. Substituição de prestação de informações nos sistemas CAGED e RAIS
4. Disponibilização e utilização de informações – CAGED, RAIS, Seguro-Desemprego e Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
5. Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – obrigatoriedade e consequências
6. Principais procedimentos para operacionalização do eSocial
7. Local para guarda e assistência dos filhos no período da amamentação/ reembolso creche
8. Obrigatoriedade de berçário ou creche
9. Reembolso creche – procedimentos
10. Medidas contra a discriminação no trabalho
11. Vedação de práticas discriminatórias
12. Orientações sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho
13. Trabalho escravo
14. Condições análogas à escravidão – definição
15. Fiscalização
16. Relatório de fiscalização
17. Divulgação do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo
18. Entidades sindicais
19. Recolhimento e da distribuição da contribuição sindical urbana
20. Registro de instrumentos coletivos de trabalho
21. Mediação de conflitos de natureza trabalhista

Parte III

1. Aprendizagem profissional e do cadastro nacional de aprendizagem profissional
2. Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional – CNAP
3. Entidades qualificadoras
4. Filiais e das unidades vinculadas às escolas técnicas de educação públicas.
5. Programas de aprendizagem profissional
6. Cursos de aprendizagem profissional
7. Cursos de aprendizagem profissional na modalidade à distância
8. Cursos de aprendizagem profissional em parceria
9. Cadastro dos aprendizes
10. Suspensão
11. Modalidade alternativa de cumprimento de cota
12. Cálculo da cota de aprendizagem profissional
13. Contrato de aprendizagem profissional

Referências

BRASIL. Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto- lei/Del5452.htm> Acesso em: 11 nov. 2021.

Ministério do Trabalho e Previdência. Gabinete do Ministro. Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021. Publicado no D.O.U. em: 11/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas Públicas e às relações de trabalho. Disponível em: < https://www.in.gov.br/en/web/dou/- /Portaria-359094139> Acesso em: 11 nov. 2021.