Regularização de obra de Construção Civil

Regularização de obra de Construção Civil

Da inscrição no cadastro à regularização (Instrução Normativa RFB Nº 2.021, de 16 de abril de 2021, institui o SERO – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras)

Considerações iniciais

A autoridade responsável por órgão de registro público exigirá, obrigatoriamente, a apresentação de CND ou CPEND, quando da averbação de obra de construção civil no Registro de Imóveis de proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica, ou na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no Registro de Imóveis, no caso de incorporador (art. 383-A, Instrução Normativa RFB nº 971/2009).

Para a emissão de uma das certidões mencionadas, os responsáveis pelas obras de construção civil são obrigados a regularizá-las junto à Receita Federal do Brasil mediante a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas e demais obrigações legais.

Toda obra de construção civil precisa passar pelo processo de aferição para ser regularizada junto a Receita Federal, o que permite a emissão da certidão negativa de débitos para averbação da obra na respectiva matrícula do imóvel.

O procedimento para alcançar o ápice da regularização com a emissão das certidões mencionadas, o responsável necessita atender à legislação previdenciária aplicada no âmbito da construção civil, que é bastante complexa. Todavia, a partir de um planejamento bem elaborado e calcado na correta aplicação da legislação é possível, otimizando os custos da obra.

Por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), serão fornecidas as informações necessárias à aferição de obra de construção civil, inclusive sobre a remuneração da mão de obra utilizada em sua execução, notas fiscais, faturas e recibos de prestação de serviços.

Objetivo

Demonstrar de forma pormenorizada a aplicação da legislação previdenciária no âmbito da construção civil desde a obrigatoriedade do registro da obra na CNO/CEI, passando pelas das obrigações principais e acessórias decorrentes do cadastro das obras de construção civil até a sua regularização junto aos órgãos competentes. Na oportunidade serão apresentados procedimentos que podem auxiliar a empresa na otimização dos custos da obra, inclusive alguns procedimentos no SERO.

Publico

Gerentes, chefes, assistentes e analistas de pessoal, contadores, advogados, profissionais relacionados à área de administração de pessoal, fiscal e contábil e interessados no assunto.

Conteúdo Programático

Legislação fundamental

– Leis nº 8.212/91
– Dec. nº 3.048/99
– IN/RFB nº 971/2009, 1.436/2013,1.717/2017, 1.845/2018 e 2.021/2021
– Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 25 de julho de 2014

Conceitos gerais

• Obra e serviço de construção civil
• Contratos de construção civil (empreitada total, empreitada parcial, subempreitada)

 Matrícula da obra de construção civil no CNO / CEI

• Quem é o responsável pela matrícula da obra
• Matricula por projeto ou por contrato de empreitada
• Alterações e cancelamento da matrícula

 As obrigações previdenciárias na obra de construção civil

• Quem são os responsáveis pelas obrigações previdenciárias
• Elaboração da folha de pagamento por obra e por tomador de serviço
• Recolhimento das contribuições previdenciárias da obra
• Regras para preenchimento da GFIP/SEFIP pelo responsável da obra e pelos prestadores de serviços
• Procedimentos para elaboração do eSocial/EFD-Reinf / DCTFweb de obra de construção civil.

4. Retenção de INSS sobre os serviços prestados e tomados

• Serviços sujeitos e não sujeitos a retenção
• Alíquotas de retenção 11% e 3,5%
• Retenção da atividade especial
• Dispensa da Retenção
• Subcontratação de serviços – retenção de 11%
• Aspectos gerais das regras de compensação e restituição dos valores retidos Empresa do Simples Nacional
• MEI nas atividades de construção civil
• Apuração da base de cálculo
• Obrigações acessórias

5. Regularização da obra

• Orientações gerais sobre o processo administrativo
• Declaração de Informações Sobre a Obra (DISO)
• Emissão do Aviso de Regularização da Obra (ARO) e demais exigências administrativas
• Regularização da obra pela escrituração contábil
• Regularização da obra por aferição indireta
• Elementos do SERO
• Apuração da remuneração da mão de obra contida em nota fiscal fatura ou recibo de prestação de serviços
• Apuração da remuneração da mão de obra com base na área construída e no padrão da obra – Tabela CUB do SindusconS
• Situações especiais de regularização de obra
• Obras executadas com pré-moldados e pré-fabricados
• Obra de construção civil realizada parcialmente em período decadencial
• Emissão da Certidão Negativa da Obra – CND
• Decadência na Construção Civil

Metodologia

O treinamento será desenvolvido por meio de aula expositiva dialogada remota, com a apresentação e resolução de casos concretos.

Meio

O treinamento será realizado utilizando a plataforma Zoom.

Para tanto o participante receberá um e-mail informando a sala virtual e a senha para seu acesso individual.

É importante que o participante tenha uma boa conexão de internet e local adequado para o melhor aproveitamento do curso.