Revisão Sobre Situações Atuais Relacionados ao ICMS

OBJETIVO:

Abordar os impactos das principais alterações na Legislação específica e das decisões judiciais no ICMS do Estado da Bahia.

PÚBLICO ALVO:

Contadores, Empresários, Advogados, Consultores, Profissionais que atuam na área fiscal/contábil e demais interessados no assunto.

PROGRAMA

Diferença de alíquotas – A decisão do STF sobre o tema, os problemas com a vigência da Lei Complementar 190/2022, as alterações nas legislações estaduais e o comportamento do fisco, consumidor e do contribuinte frente às novas situações criadas.

Incidência do ICMS nas transferências – As decisões do STF sobre o tema, a posição da administração tributária baiana, o entendimento da Procuradoria Geral do Estado, a Súmula 14 do CONSEF, a não alteração da legislação (Lei Complementar e Leis Estaduais), os problemas relacionados ao crédito fiscal, e o comportamento do fisco e do contribuinte frente às novas situações criadas. Como a não incidência nas transferências pode repercutir na substituição tributária e nos incentivos fiscais.

Decadência no prazo para a cobrança do ICMS – a Súmula 11 do CONSEF, o posicionamento do fisco e dos contribuintes.

Presunções de omissão de receitas – a Súmula 10 do CONSEF e os efeitos para os contribuintes em geral e para os optantes pelo Simples Nacional.

Exclusão do Simples Nacional – As formas de apuração da omissão de receitas, os limites de compras, o limite de receitas ultrapassado, a competência do fisco estadual e de seus prepostos para lançamento tributário.

Notas fiscais não lançadas no SPED: As penalidades por falta de registro de notas fiscais de aquisições, as formas de apuração, as anulações pelos fornecedores e a Súmula 07 do CONSEF.

A demonstração da base de cálculo – A correta forma de apuração da base de cálculo nas Autuações e Notificações Fiscais e a Súmula nº 01 do CONSEF.

Postos de Combustíveis – As divergências nas informações no LMC e no Registro específico da EFD, as autuações fiscais, a legislação específica, os cuidados que devem ter os contribuintes.

Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECEP) – A alteração na Portaria n° 133/2002, a forma de apuração e recolhimento, as consequências do recolhimento fora da norma.

Alterações relevantes – ocorridas no Regulamento do ICMS nos anos de 2019 a 2022.

Alterações relevantes – ocorridas na Lei 7014/96

Alterações relevantes – ocorridas no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal –RPAF.

INSTRUTOR: Anselmo Leite Brum

Contador, Auditor Fiscal estadual aposentado, pós-graduado em Administração Financeira, Mestre em Educação, atuou por diversos anos no Conselho de Contribuintes do Estado da Bahia, foi professor da Universidade Corporativa do Serviço Público da Bahia e de cursos de MBA da UNIFACS, atualmente atuando como consultor tributário e instrutor em cursos de legislação tributária.