Benefícios aos devedores Concedidos pelo Estado da Bahia em 2024

1 – Análise da Lei 14.761/24 relativamente a:

– Débitos passíveis de pagamento com benefícios;

– Débitos ainda não declarados;

– Autos de Infração com impugnação;

– Débitos em dívida ativa;

– Débitos ajuizados;

– Pagamento à vista ou parcelado;

– Pagamento especial para empresas em Recuperação Judicial.

2 – Análise da Lei 14.727/24 relativamente a:

– O que é transação de débito tributário;

– Créditos alcançados;

– Modalidades e benefícios na transação;

– Condições para transacionar e consequências.